Licenciamento de Explorações
Agropecuária (NREAP)

Serviço prestado ao produtor que pretende iniciar atividade, ou alterar a já existente, no âmbito da produção animal. Este visa a preparação da documentação necessária, entrega nos serviços públicos responsáveis pela análise e emissão das licenças e apoio ao longo da candidatura.

Finalizado o processo, o produtor fica com uma licença, válida por sete anos, que lhe permite a obtenção e movimentação de animais, de acordo com a espécie, quantidade e finalidade propostas na formalização do pedido.

  • Atendimento ao Cliente
  • Reunião de Documentação
  • Preparação do Processo
  • Entrega do Processo na D.G.A.D.R.
  • Análise na D.R.A.P. *
  • Análise na D.G.A.V.*
  • Emissão de Licença*

* Etapas da responsabilidade dos serviços públicos

GLOSSÁRIO:

IFAP – Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas
PDR – Plano de Desenvolvimento Rural
DGADR – Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural
DRAP – Direção Regional de Agricultura e Pescas
GPP – Gabinete de Planeamento Políticas e Administração Geral
DGAV – Direção Geral de Alimentação e Veterinária
PU – Pedido Único
NREAP – Novo Regime de Exercício da Atividade Pecuária